Espaço Urbano do Porto

1838-12-24
"Deliberou-se que o terreno oferecido para a abertura de duas ruas, pelos herdeiros de Gonçalo Cristóvão para, de futuro, ficar subsistindo como pertença pública, houvesse acerca dele um contrato por escritura". Em consequência desta oferta, deliberou-se que a rua que do Campo da Regeneração vai desembocar a Santo António do Bonjardim se denomine «Rua de Gonçalo Cristóvão»; que a que está projetada romper-se em continuação da Rua da Boavista em direção ao Bairro Alto «Rua do Duque do Porto» e finalmente que a travessa que da Irmandade vai sair à Rua do Duque do Porto se denomine «Rua de Camões».
¶ Mandou-se plantar "algum arvoredo" na Praça de D. Pedro.
¶ O vereador fiscal propôs que se declarasse em ata que a Câmara tributara agradecimento ao Presidente pelas bem acertadas medidas e combinadas providências que adotou para se levar a efeito a abertura da Rua de Gonçalo Cristóvão, no que, além de outras muitas coisas, dava provas do interesse que tomava pelo engrandecimento do Município. O Presidente, pela sua parte, agradecendo, propôs que iguais agradecimentos se tributassem ao vereador fiscal, pelo zelo e eficácia que havia empregado para o mesmo efeito e geralmente pela incansável assiduidade de trabalho nas coisas de interesse público, agradecendo-se igualmente ao arquiteto e mestres das obras públicas a prontidão e acertada execução das ordens da Câmara para o fim indicado.

1840-05-16
Ofício do diretor do Museu Portuense, participando achar-se este em estado de se abrir ao público, rogando para isso se mande consertar a porta da entrada principal. Ficou o Presidente e o vereador fiscal incumbidos de proceder às necessárias averiguações a este respeito, bem como a respeito da casa para a guarda requisitada em ofício da Administração Geral de 7 do corrente.
¶ O vereador Silva Guimarães propôs se aforasse o terreno necessário da quinta dos herdeiros de Gonçalo Cristóvão, próximo ao lavadouro da Rua de Liceiras, a fim de se formar um bom lavadouro público, pois constava que nesse terreno existia o lajeado de um tanque antigo, que muito bem servia para aquele fim. Deliberou-se que ficasse incumbido o mesmo vereador de tomar as informações necessárias, tanto quanto ao preço do foro como à despesa que era necessário fazer-se com os lavadouros.

1845-05-21
Ofício recomendando à Câmara ter em consideração a necessidade "de se resguardarem com parapeitos os paredões das ruas Fernandes Tomás, Gonçalo Cristóvão e Travessa da Trindade, para se evitarem desastres que podiam acontecer e de que já houve exemplo". Foi devidamente atendida esta recomendação, para se lhe dar cumprimento em tempo conveniente e quando as forças do cofre o permitissem.

1845-07-10
Deliberou-se que se continuasse na obra do aqueduto e encanamento de águas na quinta dos herdeiros de Gonçalo Cristóvão, determinando-se ao procurador agente que requeresse para se prestar fiança, visto serem já passados três meses depois do embargo.

1853-10-20
Circular do governador civil para que a Câmara não consinta que os proprietários de terras confinantes com os caminhos municipais usurpem terreno público para aumentarem os seus prédios e estreitando as servidões públicas, procedendo a Câmara para este fim às vistorias e diligências legais e usando da faculdade de que as leis lhe concedem para compelir os mesmos proprietários a largar mão dos terrenos usurpados.
¶ Ofício do administrador do 3.º Bairro ponderando o inconveniente que resulta à moral pública de estarem colocadas no Largo dos Mártires da Pátria duas castanheiras pelas ocorrências que ali tem tido lugar, e que tendo sido dali mandadas sair se recusavam a faze-lo a pretexto de que tinham licença do Presidente desta Câmara; deliberou-se responder que as ditas castanheiras estavam naquele local com licença do Presidente em virtude da faculdade que por lei era concedida às Câmaras para designar locais para vendagem e receber o aluguer deles, e quanto aos atos que próximo às ditas vendedoras se diziam praticados com ofensa da moral pública cumpria à polícia preventiva obstar a que eles se praticassem.
¶ Ofício do Delegado do Tesouro declarando que novamente ia recomendar ao administrador do 3.º Bairro a entrega das chaves das casas que a Câmara tinha comprado a Fazenda Nacional sitas na Rua e Viela da Praia em Massarelos, e remetendo o recibo da quantia de 409$600 réis preço da mesma compra.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas do Distrito pedindo a concorrência de dois mestres-de-obras da Câmara para darem o seu parecer na vistoria que no dia 13 tinha de se fazer no sítio da Postigo do Pereira.
¶ Ofício do Delegado do Conselho de Saúde Pública pedindo que se adotem todas as providências de higiene e salubridade pública que a aproximação da cólera reclama fazendo-se para este efeito observar as posturas municipais relativas à limpeza da cidade e removimento de depósitos de imundices e de outros quaisquer focos de infeção; ficou tomado em consideração.
¶ Foi ponderado nesta vereação que seria muito conveniente por termo aos pleitos que D. Maria do Carmo Carneiro Geraldes e marido Jerónimo Carneiro Geraldes têm tentado contra a Câmara e que ainda se acham pendentes sobre a obra da exploração de águas no terreno da quinta que foi de Gonçalo Cristóvão e naqueles que se compraram a Francisco de Paula Teixeira e mulher, do que se tem seguido o prejuízo público pela falta do aumento de águas para fornecimento das Fontes e muito principalmente em atenção ao quanto são incertas as decisões dos pleitos, foi resolvido que se entrasse de acordo com aqueles ditos D. Maria do Carmo Carneiro Geraldes e marido sobre a aquisição do prédio que eles possuem ao lado do nascente dos que pertencem ao Município e próximo à obra da exploração tentada pela Câmara e cujo prédio faz frente para a Rua de Gonçalo Cristóvão e confronta do nascente com propriedade de Francisco Teixeira Borges e com saída para a Travessa de Liceiras por ser conhecido que nesse mesmo terreno existem nascentes de água, algumas já correntes, que muito abundariam os mananciais e fontes públicas, pondo deste modo termo aos pleitos que existem e sendo presente nesta sessão o dito Jerónimo Carneiro Geraldes foi entre ele e a Câmara acordado que esta lhe compraria todos os terrenos que ele e sua mulher ali possuem pelo preço de 5 contos de réis metal, prata ou ouro, ficando a cargo deles vendedores pagar o laudémio do preço da compra, sendo este preço satisfeito dentro de três anos e dividido em nove pagamentos, sendo três em cada ano, hipotecando-se ao dito preço o que produzir o imposto de 1 real em cada arrátel de carne e do qual se deduziam os pagamentos anuais, e finalmente que para realização deste acordo se obtivesse do Conselho de Distrito a necessária autorização para ser levado a efeito.

1856-03-18
Ofício do Barão de S. Lourenço acusando a receção do ofício de 14 do corrente, em virtude do qual fizera expedir as competentes ordens não só ao comandante das Barreiras mas também ao da Guarda, ao Chefe do Posto na Foz e outras estações dependentes da Alfândega para que vigiem e obstem a que pessoas mal-intencionadas destruam ou danifiquem os arvoredos.
¶ O vereador fiscal deu conta de haver contratado a obra do aqueduto e calçada pelo sistema de Macadame desde a Rua de Gonçalo Cristóvão a seguir até ao cunhal do quartel do Campo da Regeneração do lado do nascente à entrada da Rua de Germalde, e também a obra do aqueduto desde o referido campo até o ligar com o da Rua de Almada e isto pelo preço de 450$000 réis com o empreiteiro José António do Amaral que ficava obrigado a dar a obra pronta no dia 31 de maio próximo futuro.

1859-05-05
Ordenou-se ao diretor dos "zeladores" para intimar o proprietário que andava a fazer obras na Rua de Liceiras e que a tinha obstruído com entulhos, prejudicando gravemente o público. Para continuar a obra, teria que pedir licença e efetuar um depósito correspondente à dita obra.
¶ Ordenou-se "á Junta das Obras da cidade que estabelecesse a linha de perfil da Rua de Gonçalo Cristóvão verificasse se as soleiras dos prédios ali construídos estavam assentes conforme a dita linha e juntamente declarasse se os entulhos lançados na dita rua prejudicavam a mesma linha de perfil".
¶ Determinou-se que o mestre Lopes ficasse responsável por examinar se os entulhos que obstruíram os "bueiros do aqueduto público do campo da Regeneração provinham da Rua de S. Brás, e informasse qual a obra necessária para prevenir este inconveniente".
¶ Aprovação da planta de alinhamento e continuação da Rua da Duquesa de Bragança até à Rua 24 de Agosto, e a criação de uma praça na junção das duas ruas. A planta foi mandada levantar para esclarecer a pretensão, que tinham D. Ermelinda Barbosa de Freitas e o marido João Baptista Alves Braga, proprietários da quinta que foi dos extintos padres da congregação do oratório, cedendo ao Município todo o terreno necessário para a continuação da Rua da Duquesa e para a futura praça. Em troca, a Câmara oferecia um terreno de menor área "para reunir à sua dita propriedade no princípio da Rua 24 de Agosto em seguida à Rua da Alegria; e sendo reconhecia a utilidade que resultava para o Município não só a troca destes terrenos, mas ainda o proveito de se efetuar um plano há muito adotado, resolveu que se submetesse à consideração do Conselho de Distrito para dar-lhe a sua aprovação e autorizar, como era necessário, a transação por meio de escritura".

1865-01-05
"Achando-se presente o (…) governador civil do distrito que previamente havia prevenido a Câmara da sua comparência a esta sessão, e tendo tomado assento na Mesa da vereação ao lado direito do senhor Presidente, pediu a palavra e disse, que achando-se de posse da administração deste distrito, para que fora transferido por decreto de 26 de dezembro último, e desejando pôr-se de acordo e estreitar as relações e boa inteligência com esta municipalidade em tudo o que dissesse respeito ao bem público, e especialmente nesta ocasião em que se acha anunciada para ter lugar no presente ano uma exposição internacional, cometimento que tanto honra o Porto e o País em geral, e que Sua Excelência sinceramente desejava que fosse motivo para aumentar e dar maior realce ao renome, que já tem a cidade do Porto, berço da liberdade, vinha oferecer toda a sua coadjuvação, no limite das suas atribuições, em tudo o que fosse conducente a prepararmo-nos para que a grande festa de civilização corresponda ao fim que se tem em vista, e não faça desmerecer a bem merecida opinião de que a cidade invicta goza dentro do País e no estrangeiro: que neste intuito a Câmara poderia contar com os seus esforços e boa vontade, e com tudo o mais que dependesse da sua posição oficial". O Presidente da Câmara agradeceu a prova de consideração do governador civil e relativamente à exposição internacional "que para este efeito a Câmara faria quanto fosse possível e as circunstâncias permitissem: que sentia dize-lo, mas que era verdade, que os recursos da Câmara não estão em harmonia com as muitas precisões do Município, mas que se fazia o que se pudesse pela receita ordinária, e que muito breve tinha submetido ao tribunal do Conselho de Distrito, de que ele senhor governador civil era digno presidente, o projeto de um empréstimo até a quantia de 300 contos de réis, a fim de empreender obras que, hão de concorrer para embelezamento da cidade, e que logo que o mesmo projeto seja aprovado pelas cortes, se daria começo às obras a que ele deve ser aplicado, dando-se preferência àquelas que ficam mais próximas do Palácio de Cristal: e concluiu, finalmente, por apresentar uma indicação das medidas regulamentares que projeta apresentar à aprovação da Câmara com relação à Polícia Municipal e limpeza da cidade por ocasião da exposição". O governador civil reiterou os seus oferecimentos e saiu da sala.
¶ Um ofício do "administrador do concelho de Melgaço, remetendo a certidão da intimação feita aos herdeiros do falecido João António de Abreu Cunha Araújo, proprietários da casa de Cima do Muro, n.º 102 e 103, a fim de procederem ao apeamento e reconstrução da parte arruinada da mesma casa, no prazo marcado na intimação, ficando assim satisfeita a requisição desta municipalidade feita por ofício de 29 de dezembro último: inteirada e mandou-se guardar para os devidos efeitos".
¶ "Do diretor da Companhia de Iluminação a gás, remetendo a conta da despesa da iluminação pública correspondente ao último trimestre na importância de 5:458$099 réis e perguntando se estava exata: deliberou-se que fosse remetida à contadoria a fim de ser examinada e conferida, e descontar-se a importância correspondente das multas em que tem incorrido a companhia pelo mau estado da iluminação pública". Mais à frente retorna-se a este assunto: "Do inspetor de iluminação remetendo a nota de 210 faltas havidas na iluminação pública desde a noite de 29 de dezembro do ano passado até à de 4 de janeiro corrente: mandou-se remeter à contadoria e ao diretor da companhia para os competentes efeitos".
¶ "Foi definitivamente aprovado o projeto de empréstimo apresentado em vereação de 22 de dezembro findo e bem assim, e é o seguinte: Rua da Boavista – Estrada da Foz a Leça – Rua do Carvalhido à da Boavista – Rua do Duque do Porto – Rua da Cancela Velha – Rua da Duquesa de Bragança – Expropriações no Largo da Aguardente e rua até à da Alegria – rua desde a Rua Formosa até ao Bonjardim pela Viela da Neta – Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria – Conclusão da Rua da Alegria – Rua do Pombal – Rua do Triunfo – Rua do Palácio de Cristal – Praça do Duque de Beja, Rua da Fábrica, ou continuação da de Santa Teresa – Rua do Correio – Rua da Batalha – Rua da Biquinha – Mercado do Peixe – Rua do Heroísmo – Viela do Campinho – Rua de Gonçalo Cristóvão, até à de Santa Catarina – Rua de S. Lázaro a S. Vítor – Rua de S. Jerónimo. Resolveu-se que a rua de Vilar a Massarelos, não obstante ser reconhecida como muito conveniente por todos os senhores vereadores, deixasse de ser compreendida no projeto de empréstimo, por haverem dúvidas acerca do traçado a seguir, ficando todavia tomada na consideração da Câmara para ser feita pelas forças dos orçamentos ordinários".

A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)